terça-feira, 19 de outubro de 2021

CABIDE DE EMPREGOS: Justiça determina que Prefeitura de Iguatu exonere servidores comissionados


A Justiça de Iguatu, por meio do juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais, da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, determinou que a Prefeitura de Iguatu exonere todos os servidores comissionados em cargos criados por leis consideradas irregulares.

A ação teve como base um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iguatu, que identificou dezenas de contratações de servidores em comissão sem o devido critério técnico, configurando a formação de verdadeiros “cabides de empregos”.

Conforme a decisão, as exonerações devem ser efetivadas num prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária em desfavor do prefeito Ednaldo Lavor, no valor de R$ 5 mil.

Na decisão datada de 15 de outubro deste ano, a Justiça determinou:

- Proibição do gestor de fazer novas nomeações, com fundamento nas referidas leis municipais editadas desde 2017 até 2021, para os cargos públicos comissionados que se encontrem atualmente vagos, sem que haja lei formal discriminando o núcleo das atribuições, competências, poderes e deveres dos respectivos cargos; 

- Determinar, no prazo de 60 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados decorrentes desses dispositivos legais inconstitucionais, ou outros que vierem a ser editados, sem que haja lei formal discriminando o núcleo das atribuições, competências, poderes e deveres dos respectivos cargos.


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